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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Constituição e Legalização da Sociedade Empresária

Impedimentos para ser sócio:

Não podem ser sócios de sociedade limitada a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial (vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998).

O português, mesmo no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, não poderá participar de sociedade limitada de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros.


 
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