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Cursos > Direito Coletivo do Trabalho > Leonardo Tadeu

Dissídios Coletivos - 04

Das sentenças normativas cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de (08) oito dias.

O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Entretanto, pode o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceder efeito suspensivo ao recurso.

Neste caso, faculta-se ao Presidente conceder prazo de (05) cinco dias ao requerido para manifestar-se acerca do pedido de efeito suspensivo.


 
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