A sentença normativa

1 - A sentença normativa
1.5 - O início da vigência de uma sentença normativa (Pág. 12/26)

c) a vigência será contada da data da instauração do dissídio, quando se tratar da hipótese de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa em vigor.

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Dissídios Coletivos - 04

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1 - A sentença normativa1.5 - O início da vigência de uma sentença normativa (Pág. 12/26)

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1 - A sentença normativa
1.5 - O início da vigência de uma sentença normativa (Pág. 12/26)