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Cursos > Direito Coletivo do Trabalho > Leonardo Tadeu

Dissídios Coletivos - 04

Existem três regras que definem o início da vigência de uma sentença normativa:

a) a vigência da sentença normativa será contada da data de sua publicação quando se tratar de dissídio instaurado após o término do prazo estabelecido no artigo 616,§3º da CLT;


 
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