A sentença normativa

1 - A sentença normativa
1.8 - Os recursos e o pagamento do depósito recursal e das custas (Pág. 16/26)

A interposição de recurso em sede de sentença normativa dispensa o recolhimento do depósito recursal, uma vez que não há a necessidade de se garantir o juízo.

As custas, entretanto, devem ser pagas.

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Dissídios Coletivos - 04

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1 - A sentença normativa1.8 - Os recursos e o pagamento do depósito recursal e das custas (Pág. 16/26)

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Dissídios Coletivos - 04

1 - A sentença normativa
1.8 - Os recursos e o pagamento do depósito recursal e das custas (Pág. 16/26)