Qual a classificação penal do crime de aborto?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

APOSTILA DE DIREITO PENAL 1° PARTE ESPECIAL
Autor: Marcos Antonio Duarte Silva
Área: Direito Penal
Última alteração: 18/12/2015
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A análise juridicamente deste bem jurídico "consiste em dar morte ao embrião ou feto humanos, seja no claustro materno, seja provocando sua expulsão prematura". (PRADO, 2014, p.664).
O bem jurídico protegido é a vida do ser humano em formação. Cumpre dizer que para o Direito Penal, o produto da concepção - feto ou embrião - não é uma pessoa, embora tampouco, seja mera esperança de vida ou simples. [...] (Bitencourt, 2014, p. 480).
Só após a concepção com vida que para efeito de Direito Penal, passa a ser pessoa humana constituída de direitos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Tipo Penal
Consiste basicamente em provocar, dando causa da morte do feto, originando desta forma a condição sine qua non ao tipo que imperiosamente exige para que o ato seja tratado na seara do aborto.
Segundo alguns, o aborto consiste na "morte dolosa do feto dentro do útero" ou "na violenta expulsão do feto do ventre materno, da qual resulte a morte". De fato, a mera interrupção da gestação, por si só, não implica aborto, dado que o feto pode ser expulso do ventre materno e sobreviver ou, embora com vida, ser morto por outra conduta punível (infanticídio ou homicídio). (PRADO, 2014, 665, 666).
Se faz necessário deter no entendimento ainda sobre a forma e instrumentalização para a prática deste crime. Para se alcançar a plenitude do delito se faz necessário adentrar no ambiente biológico.
Do ponto de vista biológico, o início da gravidez é marcado pela fecundação. Todavia, pelo prisma jurídico, a gestação tem início com a implantação do óvulo fecundado no endométrio, ou seja, com a sua fixação no útero materno (nidação). Destarte, o aborto tem como limite mínimo necessário para sua existência a nidação, que ocorre cerca de quatorze dias após a concepção. (PRADO, 2014, p. 666, 667).
Aborto e homicídio: distinção
Torna-se fundamental se distinguir as duas práticas que tem resultados semelhantes, porém, como aponta Bitencourt, há diferenças fundamentais e características:
[...]uma em relação ao objeto da proteção legal e outra em relação ao estágio da vida que se protege: relativamente ao objeto não é a pessoa humana que se protege, mas a sua formação embrionária; em relação ao aspecto temporal, somente a vida intrauterina, ou seja, desde a concepção até momentos antes do início do parto[...] (Bitencourt, 2014, p.480).
Desta feita não se pode falar que houve homicídio no aborto por considerar que não houve vida fora do útero, na concepção aceita pela doutrina majoritária, há um embrião em formação e na aceitação do direito, como não houve a expulsão deste feto fora do útero com vida, não há de se falar de homicídio e sim de aborto, pois houve um rompimento do ciclo natural que o classificaria como uma pessoa humana com vida.
Figuras típicas de aborto
"O CP de 1940 tipifica 3 figuras: aborto provocado (124); aborto sofrido (125); aborto consentido (126) ". (Bitencourt, 2014,480). Nestes três típicos caracterizado pelo código cumpre apontar quais são especificamente excludentes e qual é o criminoso, lembrando que o STF no julgamento da ADPF 54 (ação de descumprimento de princípio fundamental) em 12/04/2012, por maioria de votos, julgou precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada neste inciso (art.128, II). Com esta decisão do STF, hoje na doutrina brasileira, existe 3 excludentes a saber: 1) Aborto no caso de estupro; 2) Aborto no caso quando a vida da gestante esteja em risco e 3) Aborto anencéfalo.
Análise do art. 124 do CP
O sujeito ativo no caso chamado "autoaborto", ou "aborto consentido figura a própria mulher, pois ela mesma pode provocar aborto em si mesma ou consentir que alguém, uma segunda pessoa o faça. Trata-se nesta autoaborto, a qualificação é de crime de mão própria "só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível". (Luiz Flávio Gomes, http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924054/o-que-se-entende-por-crimes-comum-proprio-de-mao-propria-e-vago)
E cumpre lembrar que como qualquer crime de mão própria admite a participação, como atividade acessória, quando o partícipe se limita a instigar, induzir ou auxiliar a gestante. (Bitencourt, 2014, p481).
É de suma importância lembrar que neste caso em comento, haverá autoria por participação ativa no ato de aborto, como afirma o art. 126, D.P.
Definição de Aborto
Para melhor clareza e compreensão se torna necessário que o conceito de aborto seja assim dividido.
1) A destruição da vida até o início do parto, que pode ou não ser criminoso. Após iniciado o parto, a supressão da vida constitui homicídio, salvo se ocorrem as especiais circunstâncias que caracterizam o infanticídio, que é figura privilegiada do homicídio (art.122, DP)
2) Aborto é a interrupção da gravidez antes de atingir o limite fisiológico, isto é, durante o período compreendido do processo de gestão, mas é indispensável que ocorram as duas coisas, acrescidas da morte do feto, pois somente com ocorrência desta o crime se consuma. (Bitencourt, 2014, 481).
Provocar o aborto e consentir

Neste caso de forma particular não há distinção entre a mulher que consente o aborto e o autoaborto, para efeito doutrinário é como se a própria gestante tivesse realizado o autoaborto (art.124, DP). O que claramente ocorre é que o consentimento encerra dois crimes, um para gestante que consente (art.124, D.P) e, outro para o sujeito que provoca (art. Art.126, DP).
5. Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem consentimento da gestante;
Esta ação descrita no art. 125, do DP, conduz a punição mais gravosa, pois trata-se de aborto sofrido, onde houve ausência de consentimento real da gestante "ou ausência de consentimento presumido (menor de 14 anos, alienada ou débil mental) " (Bitencourt, 2014, p. 482).
O doutrinador ainda explorando o tema o estende de forma a não deixar dúvidas:
Para provocar aborto sem consentimento da gestante não é necessário que seja mediante violência, fraude ou grave ameaça; basta simulação ou mesmo dissimulação, ardil ou qualquer outra forma de burlar a atenção ou vigilância da gestante. Em outros termos, é suficiente que a gestante desconheça que nela está sendo praticado o aborto. (Bitencourt, 2014, 483).
Nesta esteira é importante a análise de "morte de mulher grávida: concurso", como preleciona "Matar mulher que sabe estar grávida configura também crime de aborto, verificando-se, o concurso formal, pelo crime de homicídio e aborto". (Bitencourt, 2014, p. 483).
Consumação e tentativa
O crime de aborto é consumido com a morte do feto ou do embrião, não importando que a morte ocorra dentro do ventre ou fora dele, assim, consuma-se o crime com "o perecimento do feto ou a destruição do óvulo". (Bitencourt, 2014, p.484).
Sendo este crime material, admite-se a tentativa , desde que já esteja ocorrendo todas as manobras para que se efetue o aborto e por motivo alheio a vontade do agente, não consiga chegar ao fim da prática iniciada.
Classificação Doutrinária
Crime de mão própria (no autoaborto e no consentido), crime comum, de dano, material, instantâneo e doloso.
Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de 1/3, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Este artigo provê duas formas de aumento de pena: a) lesão corporal de natureza grave - a pena é elevada em um terço; b) pela segunda - morte da gestante - a pena é duplicada.

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