Respostas Pesquisadas sobre Direito Penal

Quais são as principais características e o conceito do crime de Extorsão na legislação vigente?

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Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

APOSTILA DE DIREITO PENAL 1° PARTE ESPECIAL
Autor: Marcos Antonio Duarte Silva
Área: Direito Penal
Última alteração: 18/12/2015
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Extorsão - "é uma variante de crime de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica uma subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. [...] A diferença encontra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude de ameaça ou da violência sofrida". (Nucci, 2015, p. 914).
Análise do núcleo do tipo - constranger "significa tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa". (Op. Cit. p. 915).
Violência ou grave ameaça - A violência e a grave ameaça está presente neste crime, pois, caso não houvesse, certamente, não haveria sucesso no resultado esperado.
Elemento subjetivo - só há punição se houver dolo, e não existe a forma culposa.
Indevida Vantagem econômica - para configuração do delito a vantagem econômica deve ser indevida, sendo fator determinante dos atos determinantes para que haja a conduta delitiva.
Classificação: crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; de dano; Unissubjetivo; plurissubjetivo; admite a tentativa. (Nucci, 2015, p. 916, 917).
Extorsão mediante sequestro (art. 159 Do Código Penal)
Análise do Núcleo do tipo - "sequestrar significa tirar a liberdade da pessoa, isolar, reter a pessoa". (Op. Cit. p.922).
Elemento subjetivo - "é o dolo, que deve constar o elemento objetivo do tipo". (Ibidem, p. 923). Há o elemento subjetivo do tipo que especificamente é " com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate".
Consumação - por tratar de crime formal, a punição é gerada através da mera atividade de sequestrar pessoa, tendo a fim a obtenção de resgate. Mesmo que o agente não consiga o resultado final, o delito de sequestro está consumado, pois, toda a conduta foi exercida.
Condição - No sequestro seguido de extorsão se faz sumamente necessário a imposição à vítima para que se possa ser libertada, a vantagem monetária, como um preço que se impõe.
Classificação: Crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formal (delito cujo resultado naturalístico previsto no tipo penal - recebimento do resgate - pode não ocorrer contentando-se, para a sua configuração, com a conduta de sequestrar); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio pelo agente); comissivo ("sequestrar, implica em ação); e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2° do Código Penal); permanente (o resultado se prolonga no tempo); Unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra vários atos integram a conduta); admite a tentativa. Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90).
Figura qualificadora: se encontram, as hipóteses como figuras qualificadoras, pois são circunstâncias mais gravosas que naturalmente servem, para no abstrato considerar o mínimo e o máximo penal.
Duração superior a 24 horas - quando a vítima fica exposta a um período superior a 24 horas de privação de sua liberdade, o delito passa a ser qualificado, isto se dá por conta do stress e saúde do sequestro.
Sequestro de pessoa menor de 18 anos e ou idoso - há sem dúvida uma proteção maior a vítima menor, por sua fragilidade, bem como idoso maior de 60 anos, pelas condições de saúde que podem não ser a melhor possível, para estar num cativeiro exposto a impossibilidades de todo gênero.
Bando ou quadrilha - vale-se o código penal do tipo penal específico previsto no art. 288 do CP, atualmente modificado pela lei 12.850/2013, intitulando-se associação criminosa. É importante que haja prova da participação de 3 ou mais pessoas para haver esta configuração e, a compreensão que houve associação com esta finalidade específica.
Delação premiada - na Lei 8.072/90, que instituiu "os crimes hediondos, houve por bem criar, no Brasil, a delação premiada que significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o (s) comparsa (s). [...]. É um mal necessário, pois trata-se de quebrar a espinha dorsal das quadrilhas [...] (Nucci, 2015, p.926). É importante dizer que neste caso é sumamente importante que a delação leve a libertação do sequestrado, caso contrário a delação não poderá contemplar quem delatou.



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