O que configura Constrangimento Ilegal para efeito do direito penal?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

APOSTILA DE DIREITO PENAL 1° PARTE ESPECIAL
Autor: Marcos Antonio Duarte Silva
Área: Direito Penal
Última alteração: 18/12/2015
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Constrangimento ilegal
Art. 146 - Código Penal - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda.:
Bem jurídico protegido e sujeitos do delito
A proteção é tanto a liberdade individual, bem como a liberdade de pensar livremente, ou como expõe Prado, "cuida-se da liberdade psíquica".
Sujeito ativo - qualquer pessoa pode praticar este delito, havendo senão a funcionário público (Art. 327, CP), que emprega violência ou grave ameaça no exercício de suas funções, configura-se o delito de violência arbitrária (Art. 322, CP). (Prado, 2014, p. 798).
Sujeito passivo - pode ser qualquer pessoa física.
Tipo objetivo - Constranger (forçar, compelir, obrigar, coagir), considerando que para se efetivar o delito é importante destacar o alcance de fazer " alguém a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
Tipo subjetivo - há composição do dolo, há por assim dizer consciência e a vontade de constranger a vítima, " através da violência física ou moral, para dela obter a conduta pretendida. Exige-se a consciência da ilegitimidade da pretensão. São irrelevantes os motivos determinantes e o fim visado, salvo se capazes de excluir a ilicitude do constrangimento". (PRADO, 2014, p. 800,801).
Consumação - havendo a efetiva realização, pelo constrangido da conduta visada pelo agente. E um dado importante: "se na cobrança de dívidas é utilizada ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, há o delito do art. 71 do CDC". (PRADO, 2014, p. 801).
Causa de aumento de pena - "O § 1° do art. 146 determina a aplicação cumulativa e em dobro das penas previstas [...] - quando para execução do crime: a) se reúnem mais de três pessoas, ou; b) há emprego de arma.
"A lei 10.826/2003 simplesmente veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas possam se confundir (Art. 26 da lei citada), mas não estabeleceu nenhuma punição para tal conduta, em evidente falta de técnica legislativa". (PRADO, 2014, p.803).
Exclusão da ilicitude -Fica estabelecido o § 3° do art. 146 que não se compreendem no dispositivo legal: a) a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou do seu representante legal, se justificada iminente perigo de vida; b) a coação exercida para impedir suicídio.

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