Qual a lei que define o chamado "cárcere privado" e quais são os seus efeitos penais?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

APOSTILA DE DIREITO PENAL 1° PARTE ESPECIAL
Autor: Marcos Antonio Duarte Silva
Área: Direito Penal
Última alteração: 18/12/2015
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Sequestro e cárcere privado

Art. 148 do Código Penal - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

A tutela se estende a liberdade individual, de forma particular a liberdade de ir e vir.

Sujeito ativo - pode ser qualquer pessoa (delito comum), todavia, se for o agente é funcionário público (Art.327, CP), pratica o crime "com abuso da função ou pretexto de exercê-la, configura-se o delito de violência arbitrária (Art. 322, CP), ou exercício arbitrário ou abuso de poder (Art. 350, CP) previsto também pela lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade). Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção (Art. 3°, "a", Lei de 4.898/1965). (PRADO, 2014, 812

Sujeito passivo - pode ser qualquer pessoa sem distinção.

Tipicidade - Sequestro e cárcere privado

A tipicidade da conduta é privar a pessoa de sua liberdade, mediante o cárcere privado. "O sequestro e o cárcere privado são formas de supressão ou restrição da liberdade pessoal, sob o aspecto da liberdade de locomoção". (Prado, 2014, p.813).
Urge se destacar, "o sequestro é o gênero do qual o cárcere privado é espécie, ou, noutro dizer, 'o sequestro (arbitrária privação ou compreensão da liberdade de movimento e espaço) toma o nome tradicional de cárcere privado quando exercido[...] em qualquer recinto fechado, não destinado a prisão pública'. " (PRADO, 2014, p. 813).

Tipo subjetivo - tem a necessidade de dolo, sendo ou pela consciência ou pela vontade de privar alguém de sua locomoção.

Consumação - no momento onde a pessoa é posta em um lugar que não tenha mais liberdade de ação, esteja privada de sua locomoção.

Tentativa - é possível pois os agentes podem ter percorrido todos os atos preparatórios e não logra êxito por circunstâncias alheias a sua vontade.

Formas qualificadas - Nos parágrafos §§ 1° e 2° do artigo 148, CP, se encontra as qualificadoras do crime. " As margens penais são exasperadas - reclusão, de dois a cinco anos - (Art. 148, §1°). " Nesta linha a doutrina específica os casos ilididos, que se encaixa na tipicidade:

a) A vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
b) Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; (O diretor ou médico que autoriza tal internação responde como coautor do delito;
c) Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias;
d) Se o crime é praticado contra menos de 18 (dezoito) anos;
e) Se o crime é praticado com fins libidinosos.

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