O que é a Publicidade enganosa no código de defesa do consumidor?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Claudia Regina Gaspar Dorea
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 31/12/2012
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A publicidade enganosa encontra-se definida no parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:



§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.



E o § 3º conceitua enganosidade por omissão como aquela que "deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço".



A enganosidade se demonstra no falso da mensagem, total ou parcialmente. O elemento objetivo do engano será verificado quando a mensagem se mostrar capaz de induzir em erro o destinatário, sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço do produto ou do serviço. O enunciado é exemplificativo, podendo abranger quaisquer outros dados.



Como exposto acima, a publicidade enganosa pode se manifestar de duas formas: por ação ou omissão.



Nessa linha, em consonância com a legislação consumerista, poderá ocorrer publicidade enganosa através da veiculação de informação, no todo ou em parte, inverídica, resultando no erro do destinatário acerca das características do bem ou serviço (enganosidade por comissão), bem como pela veiculação de afirmação verdadeira, mas que induza o consumidor em erro ao, por exemplo, não informar sobre algum dado vital do bem ou serviço relevante ao consumidor no momento de sua escolha (enganosidade por omissão).

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