Qual é o Princípio da veracidade da publicidade no código de defesa do consumidor?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Claudia Regina Gaspar Dorea
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 31/12/2012
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O princípio da veracidade da publicidade trata-se de um dos mais importantes princípios da publicidade, bem como aquele que possui maior expressão no controle desta.



O Código de Defesa do Consumidor garantiu em diversos de seus dispositivos o dever de veracidade nas mensagens publicitárias, no artigo 6º, incisos III e IV, que entre os direitos básicos do consumidor, asseguram



III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.



Em segundo lugar podemos identificar referido princípio no artigo 31, in verbis:



A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.



A previsão contida no artigo acima citado encontra aplicação, em especial, na oferta (não publicitária) e apresentação de produtos, como por exemplo, os rótulos, embalagens, manuais de instruções, bulas de remédios, entre outros.



Ademais, o princípio da veracidade encontra respaldo no artigo 37, parágrafo 1º, que em razão da boa-fé objetiva e do dever de veracidade das informações prestadas, que exige haver sempre uma correspondência entre o conteúdo da publicidade e as características veiculadas dos bens e serviços.



Há também o artigo 36, parágrafo único, conhecido como princípio da transparência da fundamentação, o qual impõe que o fornecedor que mantenha em seu poder dados aptos a comprovar as informações veiculadas. O dispositivo tem por fim estipular que o anunciante demonstre a veracidade das afirmações anunciadas, caso questionado pelos legítimos interessados, entre eles o consumidor.



Sempre que o fornecedor informa algo, o consumidor, automaticamente, imagina que ele tem uma base material para fazê-lo. E a legislação não pode permitir a ninguém veicular um bem ou serviço sem conter dados objetivos que lhe dêem respaldo ao afirmado.

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