Outros artigos do mesmo autor
Fases da LicitaçãoDireito Administrativo
Responsabilidade civil no direito ambientalDireito Ambiental
Processo administrativo de retrição à propiedade privadaDireito Administrativo
Principio do direito ambientalDireito Ambiental
Hipótese de incidênciaDireito Tributário
Outros artigos da mesma área
Legitimidade da Defensoria Pública para interpor mandado de segurança coletivo
A PRESENTE OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direito Administrativo: Prevalência do Interesse público indisponível sobre a Reformatio In Pejus
EFEITOS DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA AO SETOR PÚBLICO
O Servidor Público e a estabilidade financeira
Resumo:
Precatório é uma forma de pagamento.
Texto enviado ao JurisWay em 29/05/2017.
Última edição/atualização em 05/06/2017.
Indique este texto a seus amigos 
Precatório é um oficio que ordena a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal que pague o credor em decorrência de sentença judicial irrecorrível, o pagamento é feito através de recursos orçamentários próprios do órgão Credor.
Por exemplo: Se um cidadão comum se sente lesado pelo governo e decido processá-lo, vindo assim posteriormente a ser constatada a lesão ao direito do cidadão e posteriormente a sentença depois de transitada e julgada que se tornou irrecorrível pois já passou por todas as três instancias da justiça e não tem mais pra onde recorrer.
O credor, no caso o Governo vai ter pagar por meio de seus recursos o debito adquirido com o cidadão, que é feito em moeda nacional.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
