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Procedimentos internos da administração pública


Autoria:

Firmino Aires De Sousa


Bacharelando em direito na Faculdade Mauricio de Nassau

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Resumo:

Os procedimentos i nternos da administração publica se caracterm por meio de processos administrativos.

Texto enviado ao JurisWay em 14/10/2015.



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Espécies de processos administrativos.

Processo administrativo de expediente.

O processo administrativo de expediente é aquele em que há a provocação do interessado, ou seja, não precisa necessariamente a administração publica ter que dá inicio nele, posteriormente ele não se assemelha ao processo judicial, onde a justiça é inerte por que ela não sozinha por que precisa ser provocada.

Como exemplos claros e de fácil compreensão podemos citar os pedidos de certidão e ap5esentação de documentos para determinados procedimentos internos como exemplos de processo administrativo de expediente.

Processo administrativo de outorga:

O processo administrativo de outorga é aquele em que administração transfere a sua obrigação de prestar  o serviço publico para um particular que tem as mesmas condições para prestar o serviço.

Processo administrativo de controle:

Se caracteriza  pelo exercício fiscalizatória com a prestação de contas dos administrados pelo tribunal de contas.

Processo administrativo de gestão:

O processo administrativo de gestão ocorre no exercício da administração publica, ou seja são as decisões e estratégias tomadas pelo administrador para fazer a maquina administrava funcionar em prol de toda a coletividade.

Processo administrativo de Punição:

Ocorre para punir disciplinarmente o servidor publico que tem a função de garantir o bom funcionamento do serviço publico, não se caracteriza como sanção penal por que tem natureza administrativa.

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