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LEI DE INTRODU플O AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) E UMA BREVE EXPLANA플O SOBRE SUAS NUANCES


Autoria:

Isabela Firmo De Moura


Estudante de Direito na FADIVALE - Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce

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Resumo:

Voltado mais para os estudantes de Direito iniciantes, para que entendam melhor a mudana da LICC para LINDB e a aplica豫o das normas ao Direito Brasileiro.

Texto enviado ao JurisWay em 01/10/2013.

ltima edi豫o/atualiza豫o em 07/10/2013.



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LEI DE INTRODU플O AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

Antiga Lei de Introdu豫o ao Cdigo Civil (LICC) – Trata-se de uma lei autnoma e independente que traduz um conjunto de normas e regras aplicveis a todos os ramos do Direito. um conjunto de regras e normas aplicveis a todas as leis do Brasil. Eis o motivo da mudana de terminologia, pois tais normas se aplicam em TODOS os ramos do Direito, e no apenas ao Direito Civil.

APLICA플O DA LEI DE INTRODU플O AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

A) Regras sobre a vigncia e eficcia das normas jurdicas - Ex: Art. 1 da LINDB

Quando no houver no texto da lei publicada a indica豫o de quando essa lei comear a ser vigente, de acordo com o Art. 1 da LINDB, ela comear a valer 45 dias aps oficialmente publicada.

B) Regras de Hermenutica (Interpreta豫o) - Ex: Art. 5 da LINDB

Como as leis devem ser interpretadas. Se o juiz est em dvidas em como aplicar a lei, ele a aplicar atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e as exigncias do bem comum.

C) Mecanismos do Preenchimento de Lacunas das Leis - Ex: Art. 4 da LINDB

Quando as leis forem omissas sobre determinado assunto, a LINDB ajuda o juiz a preencher essas lacunas advindas dessas omisses. O juiz ir preencher essas lacunas com a analogia, os costumes e os princpios gerais de Direito.

D) Regras de Aplica豫o das Leis – As leis sero aplicadas de acordo com a LINDB.

FONTES DO DIREITO

Diz sobre onde vamos buscar o direito para resolver os conflitos (litgios). o meio de utiliza豫o e aplica豫o do Direito ao caso concreto. Art. 4 da LINDB

A) Lei (Fonte principal) – Quando a lei for omissa usaremos as op寤es B, C e D.

B) Analogia – Consiste em ir numa outra lei que regulamenta um outro assunto, mas anlogo ao problema que ele est tentando resolver e que no existe lei, ele pega aquele dispositivo e aplica no caso concreto.

C) Costumes – Quando no tem lei nem outras leis, ele utiliza os costumes. O costume so aqueles atos contnuos que ns, enquanto sociedade, fazemos.

D) Princpios gerais do Direito – aquilo que a sociedade como um todo pensa sobre determinado assunto. um sentimento da sociedade.


Essas 4 fontes acima so chamadas de FONTES FORMAIS. Porque so reconhecidas pela LINDB como complemento das leis.

Continuando...

E) Doutrina – So textos de estudiosos do Direito sobre determinado assunto ou matria. Ex: O juiz est em dvida com uma lei, se socorre nas jurisprudncias e se no conseguir dirimir sua dvida, ele se socorre nas doutrinas.

F) Jurisprudncia – So decises reiteradas de tribunais. As smulas vinculantes do STF tem fora de lei, de determina豫o legal, ou seja, elas devem ser respeitadas. Ex: Smula Vinculante N 13, que diz que proibido o nepotismo.

As fontes E e F acima so FONTES N홒 FORMAIS, pois no so reconhecidas como fontes do direito brasileiro. So fontes do direito para resolver conflitos, dirimir problemas, mas no reconhecidas pela LINDB.


Eis uma explica豫o pormenorizada da Lei de Introdu豫o as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdu豫o ao Cdigo Civil (LICC). Espero t-los ajudado um pouco..

 

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