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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II
1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo II
1.1 - A Multa (Pág. 3/22)
Noutro exemplo:
Art. 38-
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção:
Pena: Detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e
multa.
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