Seu Artigo 5º, cuja redação foi alterada pela Lei 10.636/ 02, contempla um sistema de tributação graduada, de acordo com os danos ambientais gerados por cada combustível.
Art. 5o- A CIDE terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:
I - gasolina, R$ 860,00 por m³;
II - diesel, R$ 390,00 por m³;
III - querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;
IV - outros querosenes, R$ 92,10 por m³;