Dos Meios de Atuação
Exigindo a atuação tanto do legislativo como do executivo os meios utilizados pelo Estado para exercitar o poder de polícia são:
- A lei que cria as limitações administrativas e os atos do executivo que disciplinam a aplicação da lei através dos decretos, resoluções, portarias, instruções...
- Atos administrativos e as operações materiais que aplicam concretamente a lei, através de medidas preventivas (fiscalização, vistoria, notificação, licença, autorização) e medidas repressivas (interdição de atividades, apreensão de mercadorias, internação de pessoa com doença contagiosa).