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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Alteração ou revisão do lançamento

Depois de "notificado" o lançamento só pode ser alterado mediante:

1) Impugnação do sujeito passivo: administrativa ou judicial;

2) Recurso de ofício: quando a própria autoridade recorre dos atos por ela mesma;

3) Iniciativa administrativa (da autoridade) nos casos previstos em lei.



 
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