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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Criação da obrigação tributária em sentido formal: Esta é a conseqüência do lançamento, a obrigação em sentido substancial, isto é, em sua essência já surgiu com a simples ocorrência do fato gerador: desde esse momento já é devido o tributo. Entretanto ainda não pode ser cobrado, porque para isso é preciso apurar o montante da importância devida e verificar quem deve pagar.

O lançamento preenche essas funções e dá como resultado a dívida de um tributo em sentido formal, isto é, sob a forma de um documento que resume todas as constatações feitas pelo fisco e que é o aviso de lançamento que afinal é expedido ao contribuinte.


 
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