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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Que tem como fim a constatação: a primeira finalidade do lançamento é constatar oficialmente que o fato gerador ocorreu.

Na maioria dos casos, o fato gerador é uma situação pessoal ao contribuinte: por exemplo, a propriedade de um prédio, o recebimento de um rendimento (salário, dívidas), a venda de uma mercadoria, e assim por diante.

É por meio do lançamento que o fisco toma oficialmente conhecimento dessa situação.


 
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