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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Dessa natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente, ligado ao fato gerador, e desta circunstancia decorrem os efeitos de lançamento, que são os seguintes:

- A valoração qualitativa;

- A valoração quantitativa;

- O montante do tributo;

- As condições pessoais do contribuinte, que possam afetar a tributação, por exemplo, se no imposto de renda teve ou não dependentes;


 
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