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Lançamento do Crédito Tributário.

O Lançamento é um ato declaratório: com efeito, já sabemos que o nascimento da obrigação tributária decorre do fato gerador: o lançamento faz apenas a constatação e a valoração desse fato. O elemento constitutivo da obrigação tributária é portanto, o fato gerador, e o lançamento é o seu elemento declaratório.