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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Os efeitos do lançamento são as aplicações práticas do princípio conforme já exposto, de que o contribuinte tem direito adquirido a somente a pagar o tributo que corresponda exatamente ao fato gerador, nos termos da lei vigente ao tempo em que este se verificou; e que o lançamento deve, sob pena de ilegalidade, limitar-se a constatar oficialmente essa situação e a calcular o tributo rigorosamente de acordo com ela.


 
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