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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Conclusões:

O crédito tributário é o vínculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

O crédito tributário pertence à União, Estado, Município e Distrito Federal.

O crédito tributário não atende a obrigação tributária e sim, depende dela.

Contudo, a obrigação tributária existe independentemente do crédito tributário.


 
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