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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Natureza e efeitos do lançamento: Trata-se de um ato administrativo, ou seja, compete à administração: vinculado, isto é, não discricionário e obrigatório, isto é não facultativo.
Resta conferir se é um ato constitutivo ou declaratório.

Dizem-se constitutivos os atos jurídicos que apenas constatam a existência, a natureza e a extensão dos direitos decorrentes de outros atos ou fatos jurídicos anteriores.

O ato declaratório, portanto, não cria, modifica, ou extingue nenhum direito, mas apenas constata a sua existência e os termos em que ele existe.

Por isso mesmo, a característica essencial dos atos declaratórios é a de serem retroativos, isto é, referirem-se a uma situação anterior, ou seja, ao ato constitutivo cuja a existência e a natureza se destinam a declarar.


 
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