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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Lançamento do Crédito Tributário.

Stick - Dedo esquerdo pra cima, direita pra baixo
O crédito tributário é exatamente a obrigação principal após ser formalmente conhecida e registrada pelo sujeito ativo, espantando a ameaça de decadência e estabelecendo mecanismos para a cobrança.

Quando o código Tributário, no artigo 139, diz que "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta", isto significa que somente pode existir crédito a partir de uma obrigação tributária principal que o anteceda e justifique.


 
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