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Cursos > Direito das Sucessões > Danilo Santana

Inventário e Partilha em 30 dias

O valor do ITCMD a pagar incide sobre o valor dos bens, a alíquota, contudo, pode variar porque é fixada pelos Estados de Federação. O prazo para pagamento dos impostos é de 60 dias, a eventual multa pelo atraso depende da legislação estadual onde se situam os imóveis.

Após o preenchimento da declaração e o pagamento dos impostos devidos, o advogado assistente irá elaborar uma minuta da escritura, com já com o esboço da partilha, considerando o que a lei dispõe sobre o direito de sucessões e atendendo aos interesses e a decisão unânime dos herdeiros no que se refere a partilha.


 
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