h) - Certidão negativa de tributos municipais (IPTU) que incidam sobre os bens imóveis do espólio;
I) - Certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
J) - Certidão de regularidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD);
k) - Certidão comprobatória da inexistência de testamento;
l) - Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), quando houver imóvel rural a ser partilhado.