Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte II

Outra novidade é a regra do §5º do art. 1007 do NCPC, segundo o qual é vedada a complementação de preparo e porte de remessa e retonro dos autos, caso tenha sido intimado a fazê-lo, nos termos § 4º do art. 1007 do NCPC;

 

Art. 1007 (...)

 

§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.