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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Falência e Recuperação Judicial

Mas, é necessário cautela e não se deve tratar o tema de forma muito aberta.

A lei de recuperação e falência não contempla todas as sociedades empresárias, já que estabelece com clareza a quem se dirige e exclui da sua aplicação alguns tipos de sociedades e atividades empresariais.

Para as empresas e atividades excluídas da incidência da Lei de Recuperação não há a hipótese de falência e sim dos procedimentos previstos nos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil, popularmente denominados de "concurso de credores", e demais normas específicas para liquidação de determinados segmentos empresariais.


 
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