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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Falência e Recuperação Judicial

A recuperação judicial é uma espécie de ação, prevista no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/ 2005, e destina-se, essencialmente, a viabilizar a superação da situação de crises econômicas ou financeiras de empresários ou sociedades empresárias.

É de ser notado que o interesse social, o estímulo e a preservação da atividade econômica são fatores expressamente delineados na norma:


 
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