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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Falência e Recuperação Judicial

O Plano de Recuperação Judicial não poderá estabelecer prazo superior a um ano para a realização dos pagamentos dos créditos fruto da legislação do trabalho ou dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do efetivo pedido de recuperação judicial.

Também é vedado o estabelecimento de prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 05 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, desde que vencidos nos últimos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.


 
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