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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Falência e Recuperação Judicial


A recuperação judicial, por ficção legal, se estende aos créditos existentes na data do pedido, mesmo aqueles ainda não vencidos:

As obrigações anteriores à recuperação judicial estarão sujeitas às condições originais estipuladas em contrato ou definidas em lei, inclusive em relação aos encargos.

A norma, entretanto, dispõe que o plano de recuperação judicial poderá estabelecer de forma diversa.


 
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