A fixação do termo legal delimita o espaço de tempo em que os credores poderão investigar os atos do falido, verificando se não houve qualquer movimentação de recursos e bens que deveriam ser arrecadados para a massa falida e servir como pagamento das dívidas.
Mas, é oportuno destacar que este é um período de tempo, meramente processual, que torna ineficazes os atos eventualmente praticados em detrimento dos credores dentro do termo legal da falência.
É que, havendo provas de fraude, mesmo em período anterior ao termo legal, qualquer interessado poderá ajuizar a ação revocatória, com o objetivo de anular as operações ilegais e trazer para a massa falida todos os bens e recursos eventualmente desviados.