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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Falência e Recuperação Judicial

Quando ocorre habilitação de crédito retardatário nas recuperações de empresas, seus titulares, salvo os titulares de créditos trabalhistas, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral dos credores.

O mesmo se aplica no processo de falência, exceto se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro geral de credores contendo o crédito retardatário.

Ademais, na falência, os créditos retardatários perderão direito aos rateios porventura realizados, além de ficarem sujeitos ao pagamento de custas.


 
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