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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Estudo de Imapcto Ambiental

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.


 
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