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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Estudo de Imapcto Ambiental
1 - O Estudo de impacto Ambiental
1.1 - Previsão Legal e constitucional: (Pág. 12/26)
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme o Artigo 225, § 1º, IV, enquanto instrumento necessário para efetivar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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