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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Estudo de Imapcto Ambiental

Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.


 
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