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Os Fundamentos do Licencimanto Ambiental
No inciso XXII do Artigo V ficou estabelecido que toda propriedade deverá atender sua função social:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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