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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Os Fundamentos do Licencimanto Ambiental

Parece absurdo, mas a Lei Federal 2.126/60 veio a lume para estabelecer os padrões para lançamento de esgotos domésticos e industriais nos cursos d`água, estabelecendo prazo de um ano para que as prefeituras municipais com mais de 10.000 (dez mil) habitantes e indústrias se adequassem às novas exigências legais.

Estes são alguns dos exemplos brasileiros de como eram tratadas as questões ambientais antes de 1.972.


 
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