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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
Os Fundamentos do Licencimanto Ambiental
1 - Os Fundamentos do Licenciamento Ambiental
1.3 - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Pág. 14/44)
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
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