Os Fundamentos do Licenciamento Ambiental

1 - Os Fundamentos do Licenciamento Ambiental
1.3 - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Pág. 11/44)

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

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1 - Os Fundamentos do Licenciamento Ambiental
1.3 - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Pág. 11/44)