Outras Súmulas sobre
'Geral: Justiça Gratuita'
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TRT-SP - Súymula nº 006 - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Impossibilidade
Nº 005: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO". (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/06)