Outras Súmulas sobre
'Geral: Justiça Gratuita'
TRT-DF - Verbete nº031 (1ª Turma) - Justiça gratuita - legitimidade para recorrer
TRT-SP - Súymula nº 006 - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Impossibilidade
6) Justiça gratuita - Empregado - Ausência de assistência Sindical - Deferimento.
A ausência de assistência sindical não obsta o deferimento da justiça gratuita ao empregado que declara ser pobre na forma da lei ou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
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