Outras Súmulas sobre
'Geral: Justiça Gratuita'
TRT-DF - Verbete nº031 (1ª Turma) - Justiça gratuita - legitimidade para recorrer
TRT-SP - Súymula nº 006 - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Impossibilidade
SÚMULA Nº 06Nº 006: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06)Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita