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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados; especialização em Marketing Internacional; Pós-Graduação em Direito Público, professor de Direito Empresarial do Inepro, e autor literário.
Artigos Jurídicos Direito Civil Dívida

Dívidas Impagáveis.

As novas interpretações jurídicas da dívida civil no direito brasileiro.

Texto enviado ao JurisWay em 20/2/2008.

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Milhares de pessoas e empresas se encontram sufocadas por dívidas que, infladas pelos acréscimos de juros, multas e correção monetária,   se tornaram absolutamente impagáveis.
 
Os devedores que se encontram nessas condições vivem assustados e, sempre receosos da visita do oficial de justiça, evitam manter conta em bancos, comprar ações e outras operações financeiras,  com medo bloqueio judicial. Quando adquirem um imóvel ou carro, sempre os colocam em nome dos filhos, dos parentes e até dos amigos, como forma de burlar a inevitável penhora.
 
Entretanto, no caso de falecimento do devedor, ou das pessoas cujos nomes foram utilizados para transferir um imóvel, veículo ou ações, o problema se estende para os herdeiros, de um lado e outro, fomentando as demandas judiciais que não acabam nunca.
 
O mais interessante de tudo isso é que a culpa pelas proporções incríveis das dívidas nem sempre são do devedor. E a ganância do credor pode alterar todo o quadro de seu direito.
 
É que na maioria dos casos estas dívidas nem são tão grandes assim. É que o credor, principalmente os bancos, vão acrescentando na dívida, juros contratuais, juros de mora, correção monetária, multas contratuais, comissão de permanência e honorários de advogados, entre outras despesas, e a dívida vai crescendo numa progressão que se torna absolutamente impagável.
 
Se o devedor tem um imóvel, que não seja o de sua residência, o credor se serve do rigor da lei e o penhora. O imóvel vai à praça  e quando é arrematado  o valor apurado não é suficiente para quitar a dívida, então, o devedor perde os seus  bens e continua devendo.
 
O  resultado é que o devedor se torna um indivíduo improdutivo, acuado, pressionado e aos poucos vai se sentindo desanimado, incapaz e sem coragem para levar adiante sua vida em sociedade e sua vida familiar.
 
O estresse causado por este estado de angústia, quando prolongado, traz conseqüência danosa também para a saúde. É a pressão alta, a falta de sono, a fadiga e a depressão.
 
Mas o importante em tudo isso é que estes problemas têm solução, às vezes simples e rápidas. Em milhares de casos que chegaram aos tribunais os valores cobrados são abusivos, em razão do contrato ou em razão da aplicação imprópria de juros, ou ainda pela inserção de multas não aplicáveis ou até de cobrança de valores maiores que os devidos.
 
Em muitos casos a capitalização é indevida, os juros não são cumuláveis e a aplicação de multas mensais, ou multas sobre juros, por absurdas, são extirpadas da planilha de cálculos pelo juiz.    
 
Conforme recentes decisões dos tribunais a multa e os juros de mora não são devidos se for constatada abusividade em cláusula contratual ou cobrança de parcelas indevidas. Também a  comissão de permanência só pode ser cobrada quando  não for cumulativa com correção monetária, multa e juros, e os honorários advocatícios serão sempre proporcionais e compensados quando qualquer parcela indevida for cobrada.
 
Alguns credores, principalmente os bancos, reconhecendo a vulnerabilidade de suas contas e pretendendo levantar o balanço do estabelecimento, acertam com o devedor uma “confissão de dívida” que, entre outras avenças, define o valor da dívida.
 
A idéia é que a confissão da dívida evitasse o reexame das contas e o contrato primitivo, com cláusulas abusivas ou não, bem como as operações precedentes. Era uma tentativa de apagar o passado e deixar que, ao final, restasse legítimo e expressamente reconhecido o valor da dívida confessada.
 
Mas, felizmente, os tribunais mudaram o entendimento e agora as confissões de dívida já não inibem o reexame das contas antigas e tudo pode ser contestado e alterado na fase judicial.
 
Entretanto, abstraindo destes detalhes jurídicos, o intrigante é saber que uma dívida cobrada com todos os penduricalhos, legais e ilegais, pode dobrar em menos de 08 meses. E como os cálculos sempre processam a capitalização periódica da dívida, no prazo de cinco anos, uma dívida de R$ 1.000,00 pode se transformar em uma dívida de R$ 128.000,00, ou mais, se for originária de um cartão de crédito. 
 
Importante observar que nesse cálculo não se está considerando qualquer índice de correção monetária, é  apenas o valor da dívida nominal. Se houver a aplicação de correção monetária, dependendo do índice utilizado, a soma  da dívida de R$ 1.000,00 poderá chegar a mais de R$ 180.000,00 em cinco anos.
 
Em síntese, o atraso de uma dívida de R$ 1.000,00, com os juros atualmente praticados pelos bancos, e acrescida das inúmeras formas de juros, multas, capitalização, comissões de permanência, honorários advocatícios e despesas judiciais, na ótica do credor, poderá se multiplicar por  até 180 vezes.
 
Os tribunais já estão atentos também  a estes tipos de abusos e centenas de decisões judiciais já mudaram profundamente este cenário e alteraram estes números.
 
O devedor, portanto, antes de tudo, deve adotar integralmente as fórmulas de cálculo ditadas pela jurisprudência e depois, devidamente embasado no direito,  buscar em juízo o reconhecimento do real valor de sua dívida.
 
Vale também negociar com o credor o valor e a forma de pagamento que parecer mais justa para ambas as partes.
 
A título de informação é bom adiantar que inúmeros acordos judiciais, com devedores pessoas físicas ou jurídicas e estabelecimentos de crédito,  privados e oficiais, têm sido negociados em valores que, em média, representam menos de dez por cento do valor inicialmente cobrado.
 
Na verdade esta realidade não aflige somente os devedores bancários, mas todos os outros, inclusive os devedores tributários que, em alguns casos, chegam a sofrer pressões mais graves e absurdas que aquelas manejadas pelos bancos, com uma agravante: quase sempre podem dar ensejo a uma ação penal pela sonegação.  
 
Portanto, sem dúvida, a dívida sempre deverá ser enfrentada, sem medo e sem estresse, só assim poderá deixar de ser um pesadelo e permitir que a sua correta apuração possa render  efetivos benefícios para os devedores e, claro, também  para os credores que poderão recuperar parte dos créditos já considerados perdidos.
 
 
A Jurisprudência dos Tribunais:
 
 
Processo AgRg no REsp 767771 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0119083-0
Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 05/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 20.11.2006 p. 325
Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Com relação à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, admite-se a revisão de todos os contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, ainda que se trate de renegociação. Precedentes.
2 - Quanto à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.
Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). Face à previsão contratual de multa e juros moratórios em caso de atraso no pagamento, correta a vedação da cobrança da comissão de permanência .
6 - Agravo regimental desprovido.
 
 
 
Processo REsp 713329 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0182894-9
Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Relator(a) p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)
Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento23/08/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 07.12.2006 p. 270
Ementa:
Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, de desconto de títulos e de refinanciamento. Mora. Encargos ilegais.
1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do débito, afastada, no caso, a multa moratória.
2. Recurso especial do banco provido, por maioria, em menor extensão, e recurso da cliente deste não conhecido
 
 
Processo AgRg no REsp 896269 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2006/0228799-8
Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 06/12/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2007 p. 271
Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 182. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO.
- Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual.
- "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada".
- A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.
Afastada a ocorrência da mora, o bem deve ser mantido na posse do devedor.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR).
- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento.
- É possível o depósito da parte incontroversa da dívida, sendo feita a eventual complementação com a liquidação da sentença.
 
 
Processo EDcl no REsp 937530 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0069373-8
Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 20/09/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 310
Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE
JUROS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 05 E 07 DO STJ 1. Quanto à capitalização em periodicidade anual entende a jurisprudência consolidada neste Tribunal que nos contratos bancários firmados com instituições financeiras é possível a incidência da capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuada (REsp 590563/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 20/3/2006; AgRg no REsp 682704/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 7/11/2005).
In casu, não se verifica a comprovação do preenchimento dessa condição; portanto, não há de ser permitida a incidência de capitalização anual.
2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, sendo
este improvido.
 
 
 
 
 
 
Dívidas Impagáveis
 
 
 
Síntese:
 
 
É sabido que a inflação foi contida desde alguns anos atrás, mas as taxas de juros ainda continuam elevadíssimas.
 
Apesar disso a oferta de crédito pelos bancos  continua em ritmo crescente.
 
Entretanto, milhares de pessoas e empresas estão atoladas em dívidas, cujos valores foram se acumulando e chegou a um ponto em que se tornaram absolutamente impagáveis.
 
Os devedores continuam sem rumo, crescem as execuções judiciais e até o momento ainda não se tem um caminho para dar solução à inadimplência.
 
Portanto fica a dúvida:
 
 
 
 
 
O que faz com que  estas dívidas cresçam com tanta rapidez?
 
 
Resposta:
O que acontece é que os bancos, e os credores de uma forma geral, querem receber os seus créditos com todas as vantagens iniciais. Ou seja, com os juros remuneratórios do capital, com os juros de mora pelo atraso no pagamento, com a atualização monetária, com as multas contratuais, e o pior, com a chamada comissão de permanência. E isso, somado, e capitalizado, ou seja, apurado a cada mês e sobre os valores apurados cobrados mais os juros, correção e multas, vira uma bola de neve e se torna realmente uma dívida absolutamente impagável.
 
 
Há uma possibilidade jurídica de questionar estas dívidas, mesmo quando já estão na justiça com ordens de penhora de bens ?
 
Resposta:
Sem dúvida nenhuma. É perfeitamente possível discutir estas dívidas na justiça, antes ou depois de iniciada a execução.
Na grande maioria dos casos existem cobranças indevidas, multas, taxas ou juros abusivos, capitalização imprópria, entre outros vícios.
Em muitos casos as próprias cláusulas do empréstimo são abusivas.
O que não pode é o devedor ficar parado, inerte, e concordar com os abusos.
 
 
O que seria uma cláusula abusiva no contrato de financiamento ou empréstimo?
 
Resposta:
Uma cláusula notoriamente abusiva é a cumulação de multas juros e correção monetária  com a comissão de permanência. A jurisprudência dos tribunais superiores já definiu que a comissão de permanência, quando cobrada por entidade bancária, é legal, contudo não pode ser cumulativa com juros, correção monetária e multas. E mais, não pode fixada pelo banco, nem mesmo contratualmente, e sim deve ser apurada considerando a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil.
 
Neste caso, se houver previsão contratual quanto a comissão de permanência, o credor terá que optar pela comissão de permanência ou pela correção, juros e multas.
 
Outro aspecto muito interessante é a incidência da multa. Se o credor faz opção pela multa, ou seja deixa de cobrar a comissão de permanência, a multa deve ser proporcional à parte do contrato que não foi cumprida.
 
Por exemplo: se a multa é incidente sobre o valor do contrato e o devedor já pagou 50%  da dívida a multa também terá que ser reduzida em 50%, ou apenas incidir sobre o valor restante da dívida sem os juros. (os juros só entram depois e não incidem sobre a multa). 
 
 
Para que o devedor possa se defender é necessário depositar na justiça  o valor dívida?
 
Resposta:
Exceto na execução fiscal, que é regida por norma processual própria, nas dívidas bancárias ou decorrentes de negócios jurídicos comuns, já não existe a exigência de depositar o valor da dívida, ou oferecer bens a penhora, para que o executado possa embargar a execução.
 
Em algumas situações o devedor pode até mesmo se antecipar à execução e ajuizar uma ação declaratória destinada a desconstituir o título executivo. E em  casos em que a execução contiver vício ou estiver prescrita,  o devedor poderá apresentar uma exceção de pré-executividade, que é uma forma rápida de defesa em casos especiais.
 
 
Com quanto tempo prescrevem as dívidas?
 
Resposta:
Para as dívidas contraídas antes da vigência do novo código civil o prazo era de 20 anos e as dívidas contraídas posteriormente, o prazo é de 10 anos, e mais, em alguns casos deve ser observada uma regra de transição.
 
Por isso, os casos concretos devem ser examinados à luz dos respectivos documentos e não podem ser generalizados.  
 
Mas apenas para ilustrar é bom salientar que as dívidas de Direito Pessoal,  por exemplo,  prescrevem com 10 anos contados da data do vencimento da obrigação.
 
Já as dívidas de caráter cambial, como a nota promissória e outros,  prescrevem em 03 anos contados da data do seu vencimento, conforme estabelecido na  LUG - Lei Uniforme de Genebra.
 
E mais, mesmo se a execução cambial já tiver em andamento e se o credor deixar o processo parar por período superior a três anos, sem requerer qualquer providência para o seu prosseguimento, poderá ocorrer a prescrição intercorrente.
 
Mas, é importante, o que prescreve é a possibilidade de buscar o recebimento do crédito pela via da execução, não pela forma comum, chamada de “processo de conhecimento” ou pela “ação monitória”.  
 
O cheque, por exemplo,  deixa de ser cheque e não pode mais ser mais compensado ou pago pelo banco depois de seis meses  partir da data da expiração do prazo de sua apresentação, mas pode ser cobrado pela via da ação monitória ou pela ação de locupletamento, que são formas diferentes de cobrança e que, respeitados alguns formalidades processuais, poderão chegar ao mesmo lugar.
 
 
 
O prazo de prescrição para o avalista na nota promissória é o mesmo do devedor principal?
 
 
Resposta:
Não. O prazo de prescrição para o avalista, se não tiver assinado nenhum contrato à parte e nem tiver sido beneficiado com o resultado da dívida, será de apenas 03 anos.
 
Isso porque o valor cambiário da nota promissória desaparece com o prazo de prescrição e fica apenas o direito do credor de buscar receber do devedor principal, pela via da ação de conhecimento em razão do Direito Pessoal.
 
Assim, o credor não poderá incluir o devedor na ação de cobrança de título de crédito prescrito, porque a figura do avalista é meramente cambiária, ou seja, prevalece apenas em relação ao título de crédito e não em relação ao devedor.
 
Mas, cuidado, não se deve confundir avalista com fiador, são duas figuras jurídicas diferentes. Nestas considerações não se está tratando da figura jurídica do fiador, mas, tão somente, do avalista.
 
Avalista é aquele que assina no próprio título de crédito como garantidor daquele documento cambiário e não assina nenhum contrato além do título. Fiador é aquele que assina um contrato como garantidor da dívida, ou dos compromissos, de responsabilidade do afiançado.

 

 

 

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Comentários e Opiniões

1) Alberto (25/7/2009 às 08:58:16) IP: 200.233.221.29
Tenho uma divida no cartão de crédito e com a crise não estou dando conta de pagar nem o minimo, liguei para a operadora do cartão para negociar, mas me disseram que para negociar e parar os juros abusivos tenho que pagar o minimo ou vai continuar a acumular juros abusivos, o que devo fazer?
2) Gilmar (25/7/2009 às 19:50:53) IP: 201.92.18.61
Como sempre ficou muito animado e feliz com os comentarios e as colocações bem elaboradas deste coluna.
Eu particularmente tenho divídas com banco e concordo que os juros são realmente abusivos.

Gilmar
3) Oscar (25/7/2009 às 23:09:25) IP: 189.7.71.221
Parabens ao Dr. Danilo Satana pela publicação, pois para mim que tenho uma pendencia bancaria desde 2002 que ainda não consegui realizar o meu sonho de quitala e tentei ja por varias vezes com a entidade bancaria fazer o acordo mas eles não se interessaram em faze-lo. Obrigado pela publicação e através dela estou mais atualizado a respeito.
Bauru - SP.
4) Guil (26/7/2009 às 23:01:08) IP: 200.101.37.189
Parabens,pela clareza , simplicidade e objetividade na explicação,indicadores de intimidade com o tema.excelente!!!!!!!
5) Dener Lopes (27/7/2009 às 09:26:13) IP: 192.85.47.2
Parabéns pelo artigo. Percebe-se que atualmente, muita gente se encontra inadimplente muitas vezes , não pelo não pagamento e sim pelo não alcance deste.
6) Freud.ab@hotmail.com (27/7/2009 às 10:44:10) IP: 201.18.95.173
Bastante útil este artigo,me deu clareza para resolver pleitear sobre uma dívida que contraí de um consórcio e outra de uma conta salário que deveria ser encerrada, no meu enterder, quando fui demitido da empresa, pois fui surpreendido após alguns meses da demisão com esta dívida e mesmo com dados atualizados no banco, ele não me ofereceu outras formas de pagamentos adequadas ao meu poder aquisitivo.Quem puder me dar mais orientações meu email está acima.Obrigado
7) Taleana (23/8/2009 às 22:22:24) IP: 189.18.245.126
por favor preciso saber se é licito uma cobrança de conta telefonica de 2002 que na verdade temos certesa que apesar de atrasado haviamos pago, mas não encontramos mais os comrovantes? por acaso as dividas não prescrevem em 5 anos?
Será que vale a pena uma empresa abrir um processo para cobrar um valor irrisório de 1200,00( Detalhe o valor original eles dizem que era de 575,00).
8) Taleana (23/8/2009 às 22:23:46) IP: 189.18.245.126
se puder responder as peguntas acima meu e-mail é taleana@ig.com.br
9) Helena (30/8/2009 às 23:30:10) IP: 187.1.206.160
Gostei. Tenho dúvida.
Qual ação devo mover para salvar um cliente que está em atrazo com a finandeira do Banco Fiat em 01 prestação, mas antes de ven cer tentou negociar com a mesma e eles nada fizeram até hoje. Ele está com dificuldades pois, sua filha recem nascida está com problema sério de coração e sua mulher perdeu o emprego. Ele sabe que será difícil pagar. Como devo proceder. Estou fazendo estágio no núcleo da faculdade e até agora não achamos a ação mover. Pode me ajudar. Obrigado.
10) Marise (18/9/2009 às 21:41:21) IP: 189.15.226.25
tenho uma divida junto ao banco e nao csigo quitar pois segundo o banco ja mandaram para umaempresa tercerizada e a mesma nao faz acordo de jeito nenhum.como resolver essa questao
grata
11) Vicente (26/9/2009 às 16:52:18) IP: 201.58.216.180
Na veradade tenho uma dúvida.Tenho um bloqueio judicial em minha conta corrente referente é 3 cheques que emprestei para um "amigo".A minha dúvida é se esse bloqueio prescreve e em quanto tempo e se os bloqueio ocorre periodicamente?
12) Fidel (3/10/2009 às 15:50:31) IP: 200.238.124.235
moratória aos bancos em ação conjunta pelos endividados ate que eles aceitem negociar valores reais sobre as dívidas da população abaixo a exploração dos agiotas oficiais do poder!
13) Fidel (3/10/2009 às 15:57:36) IP: 200.238.124.235
união dos endividaos,força para negociar, através de uma entidade que nos represente e nos forneça assistência jurídica e técnica para combater os abusos praticados pelas entidades bancárias ou afins
14) Jean Pereira Rosado (5/10/2009 às 21:20:00) IP: 200.141.4.222
sei que o brasil se movimenta com o nosso dinheiro mas da forma que esta indo o podre vai ficar mais podre e o rico mais rico nos temos que viver so de prestação e o rico as vezes nem paga porque so vive de cortesia
15) Márcia (19/10/2009 às 21:59:54) IP: 187.90.97.18
quero devolver um carro leasing como faço, não tenho mais condição de pagar....
16) Marcos (7/11/2009 às 03:53:12) IP: 189.79.194.45
Excelente artigo. É exatamente o que ocorre na prática.
Parabéns.Tardiamente nossos tribunais perceberam o que já vinha acontecendo de há muitos anos com os devedores de instituições financeiras. Antes tarde do que nunca.
17) Marilza (5/12/2009 às 01:25:02) IP: 201.78.228.164

Sou funcionária publica,aposentada, porém há 10 anos atras tive uma empresa do simples,porém com a crise financeira do pais na época , não tive como quitar as dividas do cofins.
Recibi uma citação de cobrança de divida ativa (cofins),e devido altas taxas de multas e juros, não tenho como pagar, gostaria de saber em ambito federal, qual o orgão que procuro para me defender, e pagar com dignidade minha divida. (INNS), cobrança da receita federal.
Ti
18) Marisa (12/12/2009 às 21:28:09) IP: 201.78.174.162
Prezado Senhor,

Tive uma empresa simples, no passado, e nunca deixamos de pagar o os fncionarios, FGTS, Inss.Porem, ficamos devendo ao cofins, e em meio as crises financeiras que tivemos no passado (quebradeiras) e hoje recebi a citação da divida em torno de 18.000,00, pergunto ao Senhor? o que fazer?
Fui a Defensoria da União para eles me ajudarem a ver o que posso fazer, falei apenas que não tinha condição de pagar, sou aposentada hoje.Os juros são altissimos .
Aguardo orientação.
19) Mariane (15/12/2009 às 12:18:41) IP: 189.114.134.176
Gostaria de ter informações sobre tal situação:

Meu irmão abriu uma empresa e como socio teve a minha mãe, esta empresa estava endividada junto a bancos.

Nossa duvida: è possivel os bancos requererem a penhora do patrimonio da familia ,visto que somos em 04 irmãos,e este patrimonio foi adquirido antes da abertura da empresa e não foi dado como garantia de pagamento aos em nenhum momento.

Qual a atitude que devemos tomar???
20) Mauro (6/1/2010 às 15:56:22) IP: 201.93.129.100
COMO FAÇO PARA MONTAR UM QUADRO DE DÍVIDA JUNTO A BAMCO E CARTÃO DE CRÉDITO PARA UMA AÇÃO REVISIONAL?

TEM ALGUM MODELO?
OBRIGADO
britoconsultor@uol.com.br
21) Simone (9/2/2010 às 09:46:03) IP: 189.10.3.60
Gostei muito desse site.
Gostaria de saber mais ou menos quanto estará uma dívida com o Colégio Marista de Goiânia-Go.
Desde 1997 no valor de R$ 2800,00 até hoje.
O que seria correto e justo eu pagar?
Obrigada, aguardo resposta.
Meu e-mail simoneavillar@hotmail.com
22) Lucy Magem (4/3/2010 às 12:37:56) IP: 201.87.59.125
Dr Danilo,
Muito útil a explanação. Fiquei animada p/ procurar o banco em que devo. Eles me ligam praticamente todos os dias p/ oferecer um acordo que é absurdo. Mas veja o outro lado. As minhas sugestões de pagamento nunca são aproveitadas. Eles não aceitam. Fica mesmo impossível pagar. Parabéns pela coluna. Vou ver c/ mais frequência.
Grata,
Lucy.
23) João (14/5/2010 às 09:56:53) IP: 201.68.89.152
Dr. Danilo, gostei de sua matéria, porém entendo que faltou as informações de periocidade ou seja, quando as dividas "caducam" inicialmente as informações são de cinco anos, e quando judicialmente após 20 anos ninguem pode ser processado. Esta correta minha colocação
24) Lourival (19/1/2011 às 01:17:21) IP: 187.85.175.128
Uma coisa é certo: Tem devedores e devedores; tem os quew não conseguem pagar as dívidas porque não podem, mas tem os que não pagam porque não querem. Cada caso é um caso.Se o devedor tiver bens e os colocam em nome de terceiros, está caracterizada a má-fé, então cabem a penhora mesmo que estejam em nome de terceiros.
25) Elaine (27/1/2011 às 19:06:19) IP: 200.140.151.193
Dr. Danilo. Gostei muito do seu artigo. Estou começando agora os meus estudos nesta matéria e já de plano consegui entender o q foi comentado pelo Sr. Parabéns!!!
26) Jesus (29/4/2011 às 10:12:00) IP: 187.92.214.5
Excelente o artigo e merece ser amplamente divulgado!
27) Claudio (5/10/2011 às 09:05:58) IP: 187.127.147.142
Parabéns Dr. Danilo pela informação a quem mais precisa. Apenas acho que faltam Associações para ajudar aqueles que não tem condições financeiras para pagar a um advogado. Nos cometários vejo pessoas relatando que vão aos Bancos, mas não conseguem fazer o acordo, sem o advogado as instituições vão continuar pressionando. As Instituições Estaduais como a Justiça Gratuita, muitas delas ainda não entenderam sobre juros abusivos e outros, além de não conseguir fazer as planilhas de cálculos.
28) Marnio (14/4/2012 às 22:56:03) IP: 189.0.214.112
Com isso abre-se um prescedente em podermos pedir uma revisional nos juros abusivos cobrados pelas instituicoes financeiras de veiculos?

Marnio Melo
Amazonas
29) Carlos (4/7/2012 às 16:47:39) IP: 189.45.139.78
Parabéns, pelo texto professor.
30) Helio (23/7/2012 às 15:17:49) IP: 201.50.121.87
Solicito enviar toda essa matéria, inclusive os comentário para belhelioamaral@bol.com.br.... agradeço ...
31) Marina (29/9/2012 às 20:33:53) IP: 187.57.20.24
Dr. Danilo, essa matéria é um conforto p/ devedores. Parabens, agradecida.Marina- Ourinhos- SP.
32) Rosa (9/12/2012 às 22:55:26) IP: 177.102.62.185
Artigo esclarecedor, atual, admirável e competentemente explicado pelo dr. Danilo. Parabéns!!

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