Outros artigos do mesmo autor
Perguntas objetivas e respostas sintéticas do subtema Cláusulas Pétreas Direito Constitucional
Seleção para Concurseiros - Artigo 4º EAOAB - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 44 EAOAB - Dos fins e da organização...Estatuto da OAB/Código de Ética
Cidadania e Nacionalidade Direito Constitucional
Cláusulas Pétreas no Direito BrasileiroDireito Constitucional
Outros artigos da mesma área
Estabilidade do Empregado Público
Acesso de transgêneros ao banheiro público com o gênero ao qual se identificam
O bem de família e sua penhora na fiança locatícia, uma questão de inconstitucionalidade.
O ACESSO À EDUCAÇÃO JURÍDICA COMO MEIO DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA
REJEIÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E O REFLEXO NAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Direito da personalidade - imagem e honra - pessoa pública
Aplicabilidade da Lei do Ficha Limpa nas eleições do próximo dia 03 de Outubro
Resumo:
Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
Indique este texto a seus amigos
Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?
Questão do CESPE
A limitação de idade para a inscrição em concurso público evidencia flagrante inconstitucionalidade, pois veicula discriminação abusiva em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, salvo se tal limitação justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação certa.
Justificativa:
Estas limitações são constitucionais.
Mas, é necessário observar se realmente estas exigências são previstas em lei como requisito do cargo. O fato de só constar do edital do concurso não é suficiente para sua validade.
Vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 463382/Julgamento: 10/10/2006 ).
Comentários e Opiniões
1) Jarbas (28/11/2012 às 00:01:09) pode haver limitação de idade em função da natureza das atribuições que o cargo exige. Segundo a Súmula 683 do STF, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da CF, quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. | |
2) Manoel (29/05/2013 às 19:15:43) Questão muito boa. | |
3) Cacilda (04/04/2019 às 01:19:12) Questão que revela o direito das pessoas, que independente da idade pode fazer adentrar no mercado de trabalho, não tendo, pois, limites na idade, salvo, algumas restrições justificáveis. | |
Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. | |