JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

ANÁLISE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA


Autoria:

Bruna Zanchet Klunk


Estudante do Curso de Direito no Centro Universitário Univates, 6º semestre. Oficiala de Justiça na Comarca de Guaporé/RS.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Análise de sentença estrangeira não homologada pelo STJ, síntese dos fatos, objeto de conexão, juízo de delibação, síntese da decisão e reflexos na LINDB.

Texto enviado ao JurisWay em 02/05/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

ANÁLISE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA

 

Identificação do acórdão retirado do site do STJ

 

 

Processo: SEC 10 / DF
                 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
                 2005/0192989-5

 

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

 

Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL

 

Data do Julgamento: 02/08/2010

 

Data da Publicação/Fonte: DJE 08/02/2011
                                            LEXSTJ vol. 259 p. 112

 

País de origem da sentença: URUGUAI

 

 

 

Resumo do percurso do processo no STJ

 

 

 

 

16/11/2005 – Processo distribuído

 

17/11/2055 – Conclusão ao Ministro Relator

 

16/12/2005 – Processo recebido na Coordenadoria

 

19/12/2005- Despacho do Ministro Relator determinando a intimação do banco

 

10/02/2006- Concluso ao Ministro Relator

 

20/03/2006- Vistas ao Ministério Público

 

05/06/2006- Despacho do Ministro Relator determinando a manifestação do requerente sobre a contestação.

 

14/09/2006 – Concluso ao Ministro Relator com Parecer

 

20/09/2006 – Processo recebido na Coordenadoria

 

23/09/2006 – Processo incluído na Pauta do dia 01/07/2010

 

29/06/2010 – Processo adiado o julgamento

 

02/08/2010 – Processo recebido na Coordenadoria Sessão de dois de agosto de 2010

 

02/08/2010 – Resultado de Julgamento Final: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Relator.

 

08/02/2011 – Acórdão publicado no DJE

 

28/02/2011 – Acórdão transitado em julgado

 

01/03/2011- Processo arquivado

 

 

Síntese dos fatos e identificação do objeto de conexão

           

 

O Banco de La República Oriental Del Uruguay formulou pedido de homologação de sentença estrangeira, a fim de poder executá-la no Brasil contra Don Chico S/A.

O processo em análise trata de execução de título executivo, em que a empresa ré se encontra inadimplente em relação ao contrato celebrado com o Banco autor.

Ressalta-se ser o objeto de conexão, que diz respeito à matéria ou ramo do direito, diferindo do elemento de conexão, da demanda em análise o Direito Civil, mais especificamente Obrigações – Espécies de Contratos – Contratos Bancários.

Nesta demanda, a empresa ré assinou um vale referente a um crédito concedido, por intermédio do Departamento de Crédito Rural, que seria utilizado pela empresa em operações de financiamento para o cultivo de arroz no Uruguai, como também para a aquisição de silos e secadores de arroz, no Brasil, sendo que as transações seriam feitas pelas sucursais da empresa situadas no Brasil.

 

            Alega a parte autora que o pagamento da dívida não ocorreu, requerendo, então, a homologação do processo, em virtude de afirmar estarem presentes todos os requisitos necessários para tal.

 

            Importante salientar que a citação da executada efetivamente não ocorreu, tendo prova nos autos, cerceando a defesa do demandado, não estando presente, também, a cópia da sentença e da certidão do trânsito em julgado.

 

            A defesa demonstra que a estrutura processual uruguaia se assemelha ao adotado no procedimento monitório brasileiro, alegando que mesmo nos casos em que se constituiu de pleno direito o título judicial, em razão do não oferecimento de embargos ao mandado monitório, entende-se que há extinção do processo com resolução do mérito. Assegura ter havido o respeito ao princípio do devido processo legal.

 

            Já a outra parte faz alegação com base na não observância do contraditório.

 

            Passando-se das alegações dos fatos, partiu-se para a sentença.

 

 

Normas jurídicas aplicadas no Juízo de delibação

 

 

 

            No juízo de delibação da presente demanda, houve a falta de três requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira, sendo os seguintes: existência de uma sentença de mérito, citação válida das partes e trânsito em julgado da sentença estrangeira. Fundamento legal: artigo 15 da LINDB e artigo 5º Resolução nº 9 de 4 de maio de 2005.

            Houve ofensa à ordem pública, artigo 17 da LINDB, no argumento de provimento jurisdicional alienígena no caso de extinção do processo com julgamento de mérito no procedimento monitório

            Nesse juízo, invocaram-se princípios constitucionais, como a garantia ao contraditório, haja vista que um processo não pode ocorrer sem as partes serem devidamente citadas.

Soma-se a isso a referência ao fato de que a citação ficta no processo monitório impede a constituição de pleno direito do título executivo no Brasil, sendo obrigatória a nomeação de curador especial para exercer a defesa do réu através de embargos, a fim de que seja garantido o princípio constitucional do contraditório (REsp nº 297.421, MG, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.11.2001).

Por fim, não houve comprovação do trânsito em julgado da sentença, sendo requisito indispensável, ocorrendo que a sua não observância gera, novamente, ofensa à ordem pública.

           

 

Síntese da decisão e reflexos da LIND e Resolução nº 9

 

 

 

            A decisão da sentença em análise baseou-se na inobservância de requisitos imprescindíveis para que uma sentença estrangeira seja homologada no Brasil.

            Mostrou-se a ofensa à ordem pública no caso de aceitar um provimento jurisdicional alienígena, caso a argumentação do procedimento monitório fosse aceita.

            Salientou-se a impossibilidade de homologação de uma sentença sem que houvesse a citação das partes ou se houvesse verificado legalmente a revelia, tendo em vista a violação ao princípio do contraditório, além de ocorrer, novamente, a violação da ordem pública.

            Mostrou-se a impossibilidade de citação ficta em processo monitório, por violar o princípio constitucional do contraditório e a necessidade de prova da sentença estrangeira ter transitado em julgado.

            Diante de todo o exposto, a decisão foi no sentido de indeferir, por unanimidade, o pedido de homologação, condenando o requerente ao pagamento das custas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

            Em análise deste acórdão, percebem-se claramente os reflexos da LIND e da Resolução nº 9 no momento da decisão, visto que não houve a homologação do pedido por haver infração, respectivamente, às normas presentes no artigo 15 e 6º das leis supramencionadas, como, por exemplo, a falta de citação e falta do trânsito em julgado.

            Outro ponto a ser considerado é a incidência do artigo 17 da LINDB, porquanto nenhuma sentença estrangeira poderá ser homologada quando houver violação à ordem pública, cite-se ser um conceito aberto analisado em cada caso concreto, Rechsteiner (Saraiva, 2007, p. 172) afirma que “Ordem Pública é conceito aberto que precisa ser concretizado pelo juiz, ao julgar”, como ocorre na decisão estudada.  

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Bruna Zanchet Klunk) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados