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Você sabe quais são as multas mais comuns em motos? Sabe como recorrer? Confira aqui!


Autoria:

Gustavo Fonseca


Fundador do Doutor Multas, especialista em direito de trânsito, formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) Empresário e investidor.

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Resumo:

O que muita gente não sabe é que todo condutor tem o direito de recorrer das penalidades recebidas no trânsito.

Texto enviado ao JurisWay em 24/04/2019.

Última edição/atualização em 02/05/2019.



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A moto costuma ser o veículo preferido por muitos brasileiros, ou por motivos de custo, que é mais baixo que de um carro, ou por causa da economia de combustível e agilidade para chegar mais rápido ao destino. Contudo, o gasto pode subir drasticamente se o motociclista sofrer multas e outras penalidades de trânsito. Você sabia que tem o direito de recorrer, com chances de anular a infração e penalidade aplicadas? Para conhecer as infrações mais comuns cometidas pelos motoqueiros e aprender como recorrer, acompanhe esta leitura.

O Código de Trânsito Brasileiro

A lei que rege o trânsito no Brasil é conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É ela que regulamenta quais condutas no trânsito são ilegais e quais são as penalidades aplicadas a cada infração.

O CTB prevê, no artigo 256, as penalidades aplicáveis ao condutor que comete infrações de trânsito:

         advertência por escrito;

         multa;

         suspensão do direito de dirigir;

         cassação da habilitação;

         frequência obrigatória em curso de reciclagem.

A penalidade aplicada mais comumente é a multa, que varia de valor conforme a natureza da infração. As infrações de trânsito são classificadas pelo CTB em quatro naturezas: leve, média, grave e gravíssima. Os valores de cada uma delas são:

         infração leve: R$ 88,38;

         infração média: R$ 130,16;

         infração grave: R$ 195,23;

         infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Além disso, são adicionados para cada infração pontos na carteira que, quando acumulados, podem culminar na suspensão do direito de dirigir.

Conforme o artigo 261 do CTB, o acúmulo de 20 pontos na carteira, no período de 12 meses, acarreta na suspensão do direito de dirigir por 6 meses a um ano. Os pontos de cada infração aplicada têm 12 meses de validade e expiram após esse prazo.

A suspensão do direito de dirigir implica na impossibilidade de pilotar sua moto pelo período estipulado por lei. Passado o prazo determinado, o condutor deverá passar por curso e prova teóricos de reciclagem, para então reaver o seu direito de conduzir veículo. O desrespeito à suspensão implica em pena ainda mais grave: a cassação da CNH.

Infrações mais comuns em motos

As infrações mais comuns em motos são:

         excesso de velocidade – média a gravíssima;

         avançar sinal vermelho ou parada obrigatória – infração gravíssima;

         estacionar em local proibido – infração média e remoção do veículo;

         ultrapassar pela contramão – infração gravíssima, multa (cinco vezes);

         fazer manobras perigosas - infração gravíssima, multa (dez vezes) e suspensão da CNH.

As consequências de determinadas condutas no trânsito podem custar muito caro, além de colocar em risco a segurança do condutor e dos demais usuários das vias. Algumas infrações gravíssimas ainda sofrem o fator multiplicador, ou seja, têm seu valor multiplicado. Outras infrações culminam diretamente na suspensão da CNH.

Você pode recorrer

O que muita gente não sabe é que todo condutor tem o direito de recorrer das penalidades recebidas no trânsito. Para entrar com recurso de multas de trânsito, não é necessário contratar advogado ou outro profissional. Basta seguir os prazos estipulados e apresentar o que for solicitado.

Assim como o condutor tem normas a seguir, o mesmo deve ser feito pelos órgãos responsáveis. Os radares, por exemplo, devem receber manutenção anual, para garantir que o resultado capturado seja confiável. Além disso, para toda autuação de trânsito deve ser enviada uma notificação ao condutor dentro do prazo de 30 dias. Caso contrário, a multa deverá ser invalidada. Estes são apenas alguns exemplos das regras descritas no CTB.

De qualquer maneira, para fazer valer a legislação, o condutor deve inicialmente aguardar receber em casa a notificação de autuação – o documento que formaliza a infração aplicada. O prazo para defesa é apresentado no documento, assim como as orientações para entrar com a primeira fase de defesa, a defesa prévia.

Caso a defesa seja indeferida, o condutor ainda terá duas novas chances de recorrer. Basta apresentar seu recurso respeitando os prazos. Conhecer o CTB é importante para se ter acesso às normas estabelecidas por lei e, assim, fazer valer os seus direitos. Além disso, o ideal é que se busque o máximo de evidências e se argumente de forma clara e embasada nos fatos.

Caso a multa seja anulada, o condutor não receberá a penalidade prevista, como pontuação, multa ou suspensão da CNH. Mantenha-se informado sobre seus direitos!

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