JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Atrasei o pagamento da mensalidade do Plano de Saúde! Posso ter o atendimento suspenso ou o contrato rescindido?


Autoria:

Diego Dos Santos Zuza


Advogado, pós-graduado lato sensu como especialista em Crime e Processo Penal pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo FDSBC e como especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

¬¬Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre pessoas jurídicas

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO PONTO DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A cobrança abusiva e a possibilidade de reparação por danos morais

TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO

A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO INVESTIDO PELO COMPRADOR EM CASOS DE DISTRATO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A SÚMULA 543 DO STJ

Os Cuidados Necessários para as suas Compras de Fim de Ano pela Internet

Ação Revisional de Contratos de financiamento e Orientações do STJ

Protesto de títulos fora do prazo ou prescritos são ilegais

A INFLUÊNCIA PUBLICITÁRIA NO COMPORTAMENTO DOS MOTORISTAS NO TRÂNSITO

1ª PARTE - ESTUDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR * INTRODUÇÃO * LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Mais artigos da área...

Resumo:

Embora haja previsão legal dos prazos e procedimentos para a suspensão e rescisão do contrato devido à inadimplência, muitas vezes há o descumprimento da lei por parte das operadoras de plano de saúde.

Texto enviado ao JurisWay em 18/02/2019.

Última edição/atualização em 25/02/2019.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

É comum que hajam atrasos nos pagamentos de boletos relacionados a qualquer área de consumo, seja por um aperto financeiro momentâneo, por mero esquecimento, ou até mesmo por questões externas como greve dos correios, indisponibilidade do site, etc...

 

Somado a isso, muitos contratos de planos de saúde têm uma cláusula com previsão da possibilidade da operadora suspender os atendimentos ou até rescindir o contrato, caso haja o atraso de uma única parcela. Contudo, seria essa cláusula válida?

 

Há previsão legal a respeito no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº. 9.656/98 que prevê, só poder haver suspensão ou rescisão, se no período de doze meses, não houver pagamento por um período de mais de sessenta dias, os quais podem ser consecutivos ou não.

 

Além da necessidade de estar configurado um período mínimo de atraso, o consumidor deve ser notificado da suspensão ou rescisão até o quinquagésimo dia de atraso, independentemente de ser plano individual ou coletivo (art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98 e art. 17, parágrafo único da Resolução ANS nº. 195/2009)

 

E em nenhuma hipótese, mesmo com inadimplência superior a sessenta dias, poderá haver suspensão ou rescisão do contrato, no caso de do titular do contrato estar internado. (art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.656/98)

 

Assim, se mostra, além de ilegal também abusiva e desproporcional, qualquer cláusula que preveja a suspensão de atendimento ou a rescisão do contrato pelo inadimplemento de apenas uma única parcela. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é transcrita abaixo:

 

CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇAO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido."

 

(STJ - Resp 363.698/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24/03/2003)

 

  • CONCLUSÃO

 

Embora haja previsão legal dos prazos e procedimentos para a suspensão e rescisão do contrato devido à inadimplência, muitas vezes há o descumprimento da lei por parte das operadoras de plano de saúde, devido à previsão diversa no contrato, com cláusulas totalmente nulas.

 

E isso gera graves problemas ao consumidor como, o fato de descobrir que está sem cobertura ou com o contrato rescindido só quando necessita de atendimento médico, muitas vezes urgente.

 

Tais fatos podem gerar, inclusive, danos morais ao consumidor, que se vê surpreendido devida a uma conduta arbitrária e ilegal da empresa.

 

Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Diego Dos Santos Zuza) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados